0030280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030280
Acórdão
Descritores: Acidente, Responsabilidade civil, Forma de processo, Acção ordinária, Acção sumária, Erro na forma do processo, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028072
Nr Documento: RP200003090030280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d242b076c1f72e4a802568c0004a0c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030280.56
Sumário
Apontando a petição incial para a responsabilidade do dono e condutor da máquina enquanto moto-niveladora em trabalho e não enquanto veículo de circulação terrestre, por danos derivados desses trabalhos e verificados por falta de isolamento do local onde decorriam, é de afastar o acidente como de viação, relevando para efeitos de responsabilização dos réus os riscos decorrentes do funcionamento da máquina como tal, em laboração. Assim, a acção deve seguir a forma ordinária e não sumária, anulando-se o julgamento e actos subsequentes.