040347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040347
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Mandatário judicial, Preparo em dobro, Pagamento fora do prazo, Negligência processual, Culpa funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045097
Nr Documento: SA119960926040347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35e36381638bd458802568fc0039e3f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040347.7B
Sumário
O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário, imputando-se a este as condutas dos seus empregados ou auxiliares a quem tenha encarregado da prática de determinados actos. Não constitui justo impedimento a circunstância de o mandatário dos recorrentes, por falta de atenção e cuidado, ter introduzido num sobrescrito destinado a outro cliente as guias para pagamento em dobro do preparo inicial de recurso contencioso, e de um familiar da recorrente, a quem aquele mandatário incumbira de ir buscar um sobrescrito contendo as guias e de proceder ao seu pagamento, não o ter atempadamente alertado para o facto de o sobrescrito que lhe foi entregue não conter essas guias.