014248 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 474 do CPC "a petição deve ser liminarmente indeferida: ... quando a acção foi proposta fora de tempo sendo a caducidade de conhecimento oficioso, ou quando, por outro motivo, for evidente que a pretensão do autor não pode proceder". II - É de rejeitar o indeferimento liminar com o fundamento sublinhado se a questão posta na p.i. é objecto de julgados diferentes nos tribunais de 1 Instância e é apenas maioritária, no Tribunal Superior.