000744 - Supremo Tribunal Administrativo

Em principio, so o arguido pode intervir na sua defesa e proceder para esse efeito ao exame do processo disciplinar. A falta de referencia na nota de culpa aos preceitos legais infringidos constitui nulidade meramente suprivel e não determina a anulação do processo, se na sua resposta o arguido mostrar ter tido plena consciencia do alcance e gravidade das faltas que lhe foram impugnadas. Pode o instrutor, mesmo depois de finda a prova oferecida pelo arguido, proceder a novas diligencias que sejam necessarias para completo esclarecimento da verdade. Constitui infracção disciplinar o facto de uma farmaceutica de um estabelecimento do Estado alterar as formulas ou receitas medicas ou substituir nelas um elemento quimico por outro.