000744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natividade Coelho
Processo: 000744
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Apreciação da prova, Nota de culpa, Nulidade suprivel, Audiencia e defesa, Alteração de receita medica, Exame do processo disciplinar, Menção dos preceitos legais violados, Diligencia complementar de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000169
Nr Documento: SAP19540722000744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a14fb051c9a308a802568fc0037fcbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:000744.C2
Sumário
Em principio, so o arguido pode intervir na sua defesa e proceder para esse efeito ao exame do processo disciplinar. A falta de referencia na nota de culpa aos preceitos legais infringidos constitui nulidade meramente suprivel e não determina a anulação do processo, se na sua resposta o arguido mostrar ter tido plena consciencia do alcance e gravidade das faltas que lhe foram impugnadas. Pode o instrutor, mesmo depois de finda a prova oferecida pelo arguido, proceder a novas diligencias que sejam necessarias para completo esclarecimento da verdade. Constitui infracção disciplinar o facto de uma farmaceutica de um estabelecimento do Estado alterar as formulas ou receitas medicas ou substituir nelas um elemento quimico por outro.