0224614 - Tribunal da Relação do Porto

I - No domínio do arrendamento rural, os efeitos da morte do arrendatário terão de ser apreciados em face da lei vigente à data da ocorrência de tal facto. II - Na vigência da Lei n. 76/77, com as alterações decorrentes da Lei n. 76/79, a caducidade do contrato de arrendamento é regulada pelo regime geral da caducidade do contrato de locação. III - A acção de despejo é o meio processual próprio para obter a restituição do prédio, nos casos em que o locatário ou o seu pretenso sucessor não reconheçam a cessação ou invalidade do contrato de arrendamento.