96S229 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A vontade das partes não é suficiente para a estipulação válida de um termo na relação laboral do contrato, sendo considerado contrato de trabalho sem termo aquele cujo escrito não contenha as razões justificativas da nova contratação. II - Se o trabalho prestado pelo Autor em dias de folga e feriados aparece como imposição ou incumbência da entidade patronal, o trabalho tem de ser remunerado com o acréscimo mínimo de 100%.

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