032599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032599
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requerimento, Requerido particular, Identificação, Prejuízo directo, Correcção da petição, Processo urgente, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038399
Nr Documento: SA119930818032599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4111850418d0a082802568fc0038f9c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032599.23
Sumário
Deve ser indicado no requerimento a pedir a suspensão da eficácia do acto administrativo: O(s) interessado(s) e respectiva(a) residência(s) a quem aquela suspensão possa directamente prejudicar e requerida também a sua notificação nos termos dos ns. 2 e 3 do art. 77 da LPTA - sob pena de ilegitimidade passiva. É interessado directo o médico que residindo na mesma rua e junto ao estabelecimento do requerente, alertou por escrito a Câmara Municipal, sobre a existência da situação irregular do requerente e de substâncias tóxicas, inflamáveis, alcoólicas e outras, além de ruídos no local, em zona habitacional, e que lhe causavam incómodo e prejuízo. Encontrando-se no respectivo processo intrutor o expediente trocado entre o médico e a Câmara e a referência às consequentes diligências, não pode a requerente alegar desconhecimento da existência deste interessado. É inaplicável ao processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos o art. 40 n. 2 da LPTA, por se tratar de processo urgente e especial sujeito a tramitação própria que não contempla actos do tipo ali referidos, como se vê dos arts. 76 a 81 da LPTA.