041/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lúcio Alberto de Assunção Barbosa
Processo: 041/08
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Requisitos, Alegação de recurso, Acórdão fundamento, Sumário de acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA NORTE - AC STA.
Nr Convencional: JSTA00065065
Nr Documento: SAP20080528041
Data de Entrada: 16/01/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Jorge Manuel Lopes de SousaLucio BarbosaDomingos Brandão de PinhoFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32c87fa0f4e4af9e80257466003f7ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:041.08.96
Sumário
Para fundamentar a oposição entre acórdãos, é necessário alegar e demonstrar que ambos os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. O sumário de um acórdão reflecte apenas a sua condensação, da única responsabilidade do relator, e que pode até nem reflectir com precisão o conteúdo do mesmo, pelo que não se pode fundamentar uma oposição com a mera indicação do sumário do acórdão fundamento.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, com os demais sinais dos autos, interpôs recurso para este Pleno do acórdão proferido no TCA – Norte, que negou provimento a um recurso interposto de uma decisão proferida pelo Mm. Juiz do TAF de Viseu, que lhe indeferiu uma reclamação por si apresentada contra despachos de órgãos de execução fiscal. O recurso foi apresentado, alegando oposição de acórdãos. O Mm. Juiz relator julgou verificada a alegada oposição de acórdãos. A recorrente alegou de fundo. O EPGA entende que o recurso deve ser julgado findo. Foram colhidos os vistos legais. 2. O art. 284º do CPPT admite o recurso por oposição de acórdãos. Antes de apreciar o recurso, no tocante à questão de mérito, há que decidir previamente se ocorre a alegada oposição de acórdãos. É certo que o Exmº Juiz relator do TCA já decidiu haver oposição de acórdãos. Mas tal decisão não vincula este Supremo Tribunal – art. 687º, 4, do CPC. Pois bem. Vejamos então. São três os requisitos necessários para que seja admissível o recurso para o Tribunal Pleno, com base em oposição de acórdãos, a saber: que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; que assentem sobre soluções opostas Requisitos cumulativos, entenda-se. Exige-se também, e obviamente, identidade de situações de facto, já que, sem esta, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos. Ou seja, e para que exista oposição é necessária uma identidade, tanto jurídica como factual. Por outro lado, e como é óbvio, torna-se necessário que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, pois, até aí, não há decisão definitiva, não podendo falar-se em oposição de julgados. E a primeira pergunta a formular é esta: Será que estamos perante uma oposição de acórdãos? Será que existe identidade de questão factual e identidade de questão fundamental de direito? Já vimos que o EPGA defende que o recurso deve ser julgado findo. Escreveu o distinto Magistrado: “… Nas alegações de fls. 209 (ao abrigo do art. 284º, n.º 3, do CPPT), a recorrente parece eleger como acórdão fundamento um de 27/9/2007, que não identifica … e o deste STA de 25/9/96 … sendo, porém que não logra demonstrar oposição com o acórdão recorrido…”. Tem razão o EPGA. Dispõe o art. 284º do CPPT: “… 3. Dentro dos 8 dias seguintes ao despacho de admissão de recurso o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida. “4. Caso a alegação não seja feita, o recurso será julgado deserto …”. Apreciando o caso em concreto, logo vemos que o recorrente não logra demonstrar que existe a alegada oposição. Aliás, limitando-se a apelar a sumários dos denominados acórdãos fundamento, o recorrente não logra minimamente os seus objectivos. Como bem sustenta a Fazenda Pública, o que o recorrente pretende é arguir causas de nulidades da sentença, o que não cabe apreciar neste Pleno. Vejamos a questão em pormenor. Refere a recorrente que foi praticada pelo Tribunal recorrido uma nulidade consistente em omissão de acto ou formalidade que a lei descreve (art. 201º, 1, do CPC). Isto porque, o TCA – Norte proferiu o acórdão recorrido pronunciando-se sobre o recurso interposto pela recorrente sobre a sentença do tribunal de 1ª instância (conclusão 12ª - fls. 220), pelo que tendo o acórdão sido proferido antes da decisão final sobre a questão prévia da nulidade do despacho de sustentação, o douto acórdão … viola os artºs. …, verificando-se assim uma nulidade processual insanável (conclusão 14ª). Daí parte para o que será uma eventual oposição de acórdãos, ao fazer referência (conclusão 15ª) ao acórdão deste STA de 30/04/2003, processo n. 273/03, citando-se aí o ponto II do sumário, que é do seguinte teor: “Se porventura omitir aquele despacho o relator ou a conferência, caso aquele o não tenha antes ordenado, devem mandar baixar o processo, para que, sobre o agravo, seja emitido despacho de sustentação”. Pois bem. Não está provada qualquer antítese discursiva. Por um lado, o sumário do acórdão reflecte apenas a sua condensação, da única responsabilidade do relator, e que pode até nem reflectir com precisão o conteúdo do mesmo. Depois, e como é bom de ver, não é possível concluir que ambos os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. Alegação e prova que haveria de ser feita pelo recorrente. O mesmo se pode dizer da questão seguinte, vazada nas conclusões 17ª a 25ª. Aí se diz que o Tribunal de 1ª instância não se pronunciou acerca da validade do acto, nem se pronunciou quanto à interpretação veiculada pelo órgão de execução fiscal sobre a natureza do art. 177º (conclusão 23ª), pelo que a sentença é nula por omitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente, bem como é nulo o douto acórdão que julgou improcedente o recurso interposto pela recorrente, mantendo a decisão recorrida, contrariando assim a doutrina estabelecida pelo STA (conclusão 25ª). Doutrina que é referida na conclusão 24ª onde se transcrevem os pontos I e II do sumário do acórdão do STA de 9/5/2007, processo n. 1139/06, do seguinte teor: “I – Constitui nulidade de sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”. A mesma resposta se pode dar aqui, com toda a nitidez. E pode – e deve – repisar-se o que atrás se disse. Não está provada qualquer antítese discursiva. Por um lado, o sumário do acórdão reflecte apenas a sua condensação da única responsabilidade do relator, e que pode até nem reflectir com precisão o conteúdo do mesmo. Depois, e como é bom de ver, não é possível concluir que ambos os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. Alegação e prova que haveria de ser feita pelo recorrente. A questão seguinte está vertida nas conclusões 26ª a 28ª, que são do seguinte teor: Resulta provado e demonstrado que o órgão de execução fiscal, que é o único com competência para tal, não invocou causas insuperáveis, devidamente justificadas, que obstem a extinção da execução. Veja-se, a propósito, o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 1996.09.25, in ~ 459, pág. 590:" (...) 11- E a fundamentação, para ser válida, tem de constar do próprio acto, ser dele contemporânea, pelo que não assume relevância tanto a anteriormente encontrada no processo instrutor como a fornecida depois da prática do acto. III -Assim, não apresentando o acto, nem directamente, nem por remissão, as razões de facto e de direito concretamente consideradas pelo seu autor, é de concluir pela falta de fundamentação, vício de forma que acarreta a anulabilidade desse acto". O Acórdão recorrido, ao manter a decisão recorrida que julgou improcedente a nulidade, invocada pela recorrente, do despacho 09/02/2007, proferido pelo Órgão de Execução Fiscal, contraria o disposto na lei, bem como a doutrina estabelecida pelo Supremo Tribunal Administrativo. É de repisar o que atrás se disse: Não está provada qualquer antítese discursiva. Por um lado, o sumário do acórdão reflecte apenas a sua condensação da única responsabilidade do relator, e que pode até nem reflectir com precisão o conteúdo do mesmo. Depois, e como é bom de ver, não é possível concluir que ambos os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. Alegação e prova que haveria de ser feita pelo recorrente. As restantes conclusões 29ª a 31ª são do seguinte teor: O sobredito sobre o despacho do órgão de execução fiscal datado de 09/02/2007, e respectiva nulidade, vale, também, para esse outro despacho de 15/02/2007. Trata-se de um acto subsequente de acto nulo, por isso também nulo, por via das consequências da nulidade (artigo 201°, n. 2 do CPC). Também por aqui errou a douta sentença recorrida, que deverá ser revogada, declarando-se a nulidade, também, deste despacho do órgão de execução fiscal, com as legais consequências. Aqui, como é bom de ver, nem sequer é aflorada qualquer oposição com outro acórdão proferido por este STA ou pelo TCA. Assim, e como é óbvio, não poderá este STA conhecer de tal questão, já que estamos em sede de recurso por oposição de acórdãos. Em suma: não está demonstrada qualquer oposição entre o acórdão recorrido e os acórdãos erigidos como acórdãos-fundamento. 3. Face ao exposto, acorda-se julgar findo o recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 28 de Maio de 2008. – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa (relator) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António Francisco de Almeida Calhau – António José Martins Miranda de Pacheco – Domingos Brandão de Pinho.