9320670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9320670
Acórdão
Descritores: Demarcação, Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010877
Nr Documento: RP199310269320670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f809fa320f2baa98025686b00667639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320670.AE
Sumário
A causa de pedir na acção de demarcação é a incerteza dos limites de prédios contíguos pertencentes a pessoas diferentes. Numa primeira fase da acção de demarcação o autor tem somente de alegar a titularidade sobre o prédio, a contiguidade deste com o do réu e a "não demarcação", entendida esta, não como a simples ausência de marcos, sebes ou muros, mas com tal ausência acompanhada de uma situação de incerteza sobre a respectiva extrema. A falta de um sinal visível gera a incerteza sobre a linha divisória e conduz à necessidade do arbitramento, segunda fase da acção em que tem cabimento o apelo aos critérios enunciados pelo artigo 1354 do Código Civil.