073398 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A expressão "residencia permanente" e um conceito de direito mas como entrou na linguagem corrente e vulgar passou a ter igualmente um significado de facto, de morada habitual onde se tem instalada e organizada a economia domestica. II - A expressão "preço devido" do artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil, respeita apenas a contraprestação paga ou a pagar pelo adquirente ao alienante. III - E que, visando tal deposito garantir o vendedor contra o perigo de, finda a acção, o preferente se desinteressar da compra, perdendo tambem o contrato com o primeiro comprador, o deposito dessa contraprestação chega para evitar esse perigo.