9630823 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o arrendamento visava instalar no locado uma oficina de reparação de motorizadas e o locatário, cessando essa actividade, passou a utilizar o local só para expor bicicletas, motorizadas e automóveis, o facto constitui fundamento da resolução do contrato. II - Quando o fundamento da resolução do arrendamento é um facto continuado ou duradouro o prazo de caducidade do direito do senhorio só começará a correr quando o arrendatário cessar a violação continuada.