074041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Coimbra
Processo: 074041
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Exceptio plurium, Presunção de paternidade, Preríodo legal da concepção, Procriação, Causa de pedir, Filiação biológica, Exclusividade de relações sexuais, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013767
Nr Documento: SJ198607290740412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d77fcf561d1bc24e802568fc003a4481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074041.19
Sumário
Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao Autor, em acção de averiguação oficiosa de paternidade fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais - - Assento 4/83 de 21 de Junho de 1983. A causa de pedir nestas acções é o acto da procriação. O artigo 1871, na redacção do Decreto n. 496/77, de 25 de Novembro, eliminou os pressupostos de admissibilidade destas acções, exigidos pelo anterior artigo 1860, ambos do Código Civil. Portanto, estas acções podem basear-se nessas presunções de paternidade ou apenas na filiação biológica, pelo que o Autor só tinha de provar a exclusividade dessas relações.