074041 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao Autor, em acção de averiguação oficiosa de paternidade fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais - - Assento 4/83 de 21 de Junho de 1983. II - A causa de pedir nestas acções é o acto da procriação. III - O artigo 1871, na redacção do Decreto n. 496/77, de 25 de Novembro, eliminou os pressupostos de admissibilidade destas acções, exigidos pelo anterior artigo 1860, ambos do Código Civil. IV - Portanto, estas acções podem basear-se nessas presunções de paternidade ou apenas na filiação biológica, pelo que o Autor só tinha de provar a exclusividade dessas relações.