0064416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0064416
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Aquisição derivada, Aquisição originária, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020076
Nr Documento: RL199405190064416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07fef2547fd3f86e8025680300030609CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064416.90
Sumário
Para se determinar a (in)suficiência da causa de pedir há que atentar no pedido formulado. Alegando-se que o prédio comprado, identificado na escritura como a fracção B, foi na realidade a fracção "C"; e que esta está registada em nome do proprietário daquela; quando o não era nem é, e pedindo-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre ela, havia que alegar uma forma de aquisição originária. Não o tendo feito, há insuficiência da causa de pedir. Prevalece, então a presunção registral; reconhecendo-se que para a esfera jurídica do comprador (Autor da acção) apenas se transmitiram os direitos que existiam na do vendedor (o que o Autor teria de alegar e provar).