9550920 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550920
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Recurso da arbitragem, Poderes do juiz, Sucessão de leis no tempo, Indemnização, Reserva agrícola nacional, Aptidão construtiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015973
Nr Documento: RP199601229550920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d274cde7e8e87e28025686b0066ef90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550920.95
Sumário
Constituindo o acórdão dos arbitros, na expropriação por utilidade pública, uma verdadeira decisão judicial e dele tendo recorrido só o expropriado, a decisão do tribunal judicial não pode reduzir a indemnização fixada, já que para o expropriante não recorrente aquele acórdão é definitivo. O princípio de que a lei aplicável à expropriação em matéria de fixação da indemnização é a vigente à data da publicação no Diário da República da declaração de utilidade pública da expropriação deve manter-se em vigor, a despeito de não existir no actual Código das Expropriações norma correspondente à do artigo 132 n.1 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro. A inclusão de um terreno na Reserva Agrícola Nacional não implica necessariamente que ele não tenha capacidade construtiva e como tal seja avaliado em processo de expropriação. Em termos urbanísticos é de fixar como área de logradouro a localizada entre os 30 e os 50 metros de profundidade da via pública que margina o terreno expropriado.