9120007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9120007
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado medico, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000476
Nr Documento: RP199103139120007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/892bae809527c84a8025686b00661d42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120007.63
Sumário
Tendo o arguido faltado a uma diligencia para que havia sido devidamente notificada, não e de justificar essa falta se o atestado medico apresentado apenas da conta que ele se encontrava doente nesse dia. Com efeito, tal atestado e extremamente vago, e dele não e possivel inferir-se que a doença tenha impossibilitado o arguido de comparecer, que implicava para ele grave inconveniente no comparecimento, e qual o periodo provavel da doença. Não e pertinente trazer a colação o regime e o valor dos exames periciais pois não se trata aqui de peritagem que tenha de ser vista a luz dos artigos 151, 158 e 163 do Codigo de Processo Penal.