014636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014636
Acórdão
Descritores: Chefe de secção, Serviço central de pessoal, Nomeação por escolha
Recorrente: Magalhães , Nelma
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/12/07.
Nr Convencional: JSTA00004843
Nr Documento: SA119830609014636
Data de Entrada: 08/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb5ee7cfdec11ee6802568fc00383feaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014636.31
Sumário
O provimento dos chefes de secção do Serviço Central de Pessoal e, de harmonia com o art. 1, al. b), do Dec. Regul. 41/79, de 17-8, feito por escolha entre primeiros-oficiais com tres anos de serviço na categoria e informação de serviço não inferior a Bom. A escolha, situando-se no dominio da discricionariedade, não depende da ordenação de merito relativo efectuada com base na avaliação curricular prevista no n. 9 do Desp. Normat. 330/79, de 5-11, ordenação essa com a qual seria, alias, dificilmente conciliavel. Respeitada, pois, a vinculação decorrente da exigencia de tres anos de serviço na categoria de primeiro-oficial e de classificação não inferior a Bom, a Administração tem o poder de livre escolha, respeitado que seja o fim tido pela lei em vista com a atribuição desse poder.