9511145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9511145
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017696
Nr Documento: RP199603209511145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c4767a0214461928025686b0066cb16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511145.F8
Sumário
No domínio da vigência do Código de Processo Penal de 1929, pronunciado um arguido em processo de querela como co - autor de dois crimes de furto qualificado ( artigo 297 do Código Penal de 1982 ), sendo um na forma tentada, por factos cometidos entre 30 de Julho e dia não apurado de Agosto ou Setembro de 1984, apesar de já terem decorrido mais de 10 anos sobre esta data, não se verifica a prescrição do procedimento criminal, por se ter interrompido nos termos do artigo 120 n.1 alínea a) daquele Código Penal. Tal interrupção ocorreu em 7 de Dezembro de 1990, com a notificação pessoal, como arguido, do acusado para ser ouvido no processo, em instrução preparatória, o qual veio a ser interrogado, nessa qualidade, em 12 de Março de 1992. Assim, com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, o procedimento criminal encontrava-se interrompido e assim continuou, sendo aplicável o disposto no artigo 11 alínea a) do Decreto - Lei n.48/95, de 15 de Março, já que os factos imputados ao arguido não deixam de integrar a prática de crimes de furto qualificados face ao Código Penal revisto ( artigo 204 n.1 alínea h) ).