9851192 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nada impede que, deduzidos embargos a uma providência cautelar, já após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, o juiz oficiosamente, e usando do princípio da adequação processual, considere deduzida, com o requerimento de embargos, a oposição à providência. II - O critério de apreciação do requisito " justificado receio " do decretamento do arresto é objectivo ou seja, deve provar-se que o receio existe, ponderadas as circunstâncias e provas pela capacidade perceptiva e interpretativa de um homem médio.