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014301 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 30 de setembro de 1992

Processo: 014301

ACORDAO

Descritores: Tlp, Isenção fiscal, Contribuição autárquica

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Tlp Sa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00036237

Nr Documento: SA219920930014301

Data de Entrada: 18/03/1992

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58a0aa4444d3bce7802568fc0038b857

Sumário

I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto têm de ser definidas por lei - art. 106 da CRP. II - Não existe qualquer isenção da contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.

Acórdão

014301

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de setembro de 1992
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

TlpIsenção fiscalContribuição autárquica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART106 N2.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
CCA88 ART1 ART7 ART9 ART12.
EBFISC89 ART50 ART56.
DL 147/89 DE 1989/05/06.

Sumário

I- As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto têm de ser definidas por lei - art. 106 da CRP.

II- Não existe qualquer isenção da contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)