088016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 088016
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Livrança, Aval, Relação cambiária, Integração das lacunas da lei, Analogia, Acção cambiária, Relação jurídica subjacente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029780
Nr Documento: SJ199604240880162
Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇ VOLIII PÁG204. G DIAS LET LIV VOL7 PÁG462. A VARELA RLJ ANO115 PÁG345.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a4fc8c14bbf6bf4802568fc003b2441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088016.01
Sumário
Sendo os embargantes relativamente às livranças em execução, simples avalistas, e não estando em causa o contrato de preenchimento, nada têm que ver com a conta-corrente que integra a relação subjacente, relação esta que apenas pode ser invocada pelos seus titulares a subscritora da livrança e o Autor. Os avalistas, e independentemente da relação subjacente, estão adstritos a pagar ao Autor as quantias mencionadas nas livranças e por eles tituladas, dadas as caracteristicas dos títulos de crédito - autonomia, literalidade e abstracção - valendo a relação cartular por si própria, como que em paralelo com a relação fundamental, prestando o avalista garantia à obrigação cartular. O aval também tem uma relação subjacente, constituída pela relação jurídica que funda a prestação do aval e só pode ser invocada nas relações entre avalista e avalisado. Não há qualquer caso omisso a integrar através da analogia do artigo 50, n. 2 do Código de Processo Civil, pois aqui não tem relevância a conta corrente e as caracteristicas dos títulos de crédito, nada tendo a ver com as escrituras públicas.