0000008 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0000008
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Moeda estrangeira, Juros, Preço, Redução, Cálculo, Erro, Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024262
Nr Documento: RL198904130000008
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V1 PAG327. J S PATRÍCIO IN BMJ N305 PAG13.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f588a9516a02c5d80256803000382b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000008.F7
Sumário
Tendo a obrigação por objecto o franco francês, os juros moratórios deverão ser calculados, na falta de convenção, de acordo com as taxas fixadas pela legislação francesa. A medida de redução do preço do contrato de empreitada a que se refere o artigo 1222, do Código Civil, deve ser a diferença em dinheiro entre a quantia convencionada para a realização da obra sem defeitos e a quantia que se teria convencionado para a realização da obra com os defeitos que viessem a verificar-se. A indicação, resultante de uma previsão errada, só responsabiliza o seu autor se se verificarem os requisitos previstos no artigo 485 do Código Civil.