0017905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0017905
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Abuso do poder, Instrução criminal, Ofendido, Admissibilidade, Nulidade absoluta, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042831
Nr Documento: RL200206250017905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e241d5102c4a687380256c3a0032b7a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0017905.B2
Sumário
Anteriormente á alteração do CPP, operada pela Lei nº 59/98, de 25/08, a queixosa carecia de legitimidade para se constituir como assistente no crime de abuso de poder. O despacho a admitir a constituição como assistente não faz caso julgado formal, mas apenas caso julgado "rebus sic stantibus". É insanavelmente nulo o despacho que admite instrução requerida por quem carece de legitimidade para o efeito.