0017905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0017905
ACORDAO
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Abuso do poder, Instrução criminal, Ofendido, Admissibilidade, Nulidade absoluta, Caso julgado formal
Sumário
I - Anteriormente á alteração do CPP, operada pela Lei nº 59/98, de 25/08, a queixosa carecia de legitimidade para se constituir como assistente no crime de abuso de poder. II - O despacho a admitir a constituição como assistente não faz caso julgado formal, mas apenas caso julgado "rebus sic stantibus". III - É insanavelmente nulo o despacho que admite instrução requerida por quem carece de legitimidade para o efeito.
Texto
N