Quando foi proferido o acórdão 0017905?

O acórdão foi proferido em 25 de junho de 2002.

Acórdão TRL — Assistente em processo penal, Legitimidade

Acórdão

0017905

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de junho de 2002
Relator: Pulido Garcia

Assistente em processo penalLegitimidadeAbuso do poderInstrução criminalOfendidoAdmissibilidadeNulidade absolutaCaso julgado formal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART113 ART180 ART184 ART348 N1 ART382. CPP98 ART48 ART49 ART50 ART68 N1 E ART69 ART119 B ART122 N1 ART287 N1 B. CP 82 ART432. L 59/98 DE 1998/08/25 ART5 N2 A ART6 N1 ART10. CCJ95 ART83 N2. CP95 ART382.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1992/01/29 IN CJ ANO1992 T1 PAG111. AC STJ DE 1998/01/20 IN CJ ANO1998 T1 PAG163. AC RC DE 1997/09/17 IN BMJ N469 PAG662.

Sumário

I- Anteriormente á alteração do CPP, operada pela Lei nº 59/98, de 25/08, a queixosa carecia de legitimidade para se constituir como assistente no crime de abuso de poder.

II- O despacho a admitir a constituição como assistente não faz caso julgado formal, mas apenas caso julgado "rebus sic stantibus".

III- É insanavelmente nulo o despacho que admite instrução requerida por quem carece de legitimidade para o efeito.

Texto integral não disponível

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