014695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014695
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Falta injustificada, Direito a greve, Pre-aviso, Caso omisso, Analogia, Interpretação extensiva
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Sind dos Trabalhadores da Cm de Lisboa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007695
Nr Documento: SA119810205014695
Data de Entrada: 23/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA INTERP LEI.; DIR TRAB - GREV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51a2ab611e793af5802568fc003869b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014695.53
Sumário
Aos trabalhadores da função publica esta garantido, pela Constituição e pela Lei n. 65/77, o exercicio do direito a greve, que so sofre as restrições resultantes das normas e principios constitucionais. Esses trabalhadores não estão abrangidos, por declaração expressa do legislador, pela regulamentação geral da greve da Lei n. 65/77, pelo que não lhes pode ser aplicado o regime de faltas injustificadas, cominado nesse diploma para a inobservancia das suas normas, designadamente para a falta do pre-aviso exigido no seu artigo 5. Não e admissivel a interpretação extensiva de normas, quando ela leva a fazer abranger no ambito dessas normas casos que a lei expressamente exclui a sua aplicação. Não existe caso omisso, que justifique o recurso a analogia, quando a lei preve e quer que a hipotese não seja regulada.