017923 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento do acto administrativo só se deve considerar relevante quando o interessado se aperceba correctamente do respectivo conteúdo ou objecto e sentido, habilitando-o a impugná-lo contenciosamente. II - Só então se inicia o prazo do recurso. III - O prazo do recurso não se suspende no dia em que por despacho do Primeiro-Ministro for autorizada a concessão, pelos diversos ministérios, a concessão de tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, sem prejuízo do bom funcionamento dos serviços e com compensação do trabalho não realizado.