074386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 074386
Acórdão
Descritores: Promitente vendedor, Promitente comprador, Contrato-promessa de compra e venda, Transito em julgado, Reivindicação, Cessão de posição contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011896
Nr Documento: SJ198706300743862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cbcebea86ff52d8802568fc003a0c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074386.7D
Sumário
Tendo o promitente-vendedor acordado verbalmente com a promitente-compradora que esta, mediante certa retribuição mensal, e ate a outorga da escritura, passaria a ocupar o andar que constituia o objecto do contrato-promessa, e havendo sido decidido pelas instancias, com transito em julgado, em acção de reivindicação intentada por quem, entretanto, havia comprado o predio ao primeiro, que o referido acordo verbal era valido e legitimava a ocupação pelo segundo, isso mesmo tem de se haver como assente. O mencionado acordo verbal interpenetrou-se no contrato- -promessa, ja que aconteceu na sua sequencia e não existiria se este não existisse. Tendo o dito comprador adquirido o predio com o compromisso de respeitar os contratos-promessa, implicitamente adquiriu o direito de receber a dita prestação mensal, por força do acordo verbal. Houve, quanto a este, cedencia da posição contratual do promitente-vendedor, reconhecida pelo promitente- -comprador na medida em que ofereceu as prestações ao mencionado comprador. Assim, o promitente-comprador devera pagar a este as prestações.