023166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023166
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Infra-estruturas, Telecomunicações, Fiscalização de obras, Domínio público, Taxa, Imposto
Recorrente: Portugal Telecom Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051924
Nr Documento: SA219990602023166
Data de Entrada: 28/10/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15f4e92fd6ae40bf802568fc003a0639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023166.72
Sumário
Em termos tributários, pode definir-se a taxa, de acordo com os seus elementos essenciais, como uma prestação pecuniária, imposta coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público, sem carácter sancionatório, pela utilização individualizada, pelo contribuinte, solicitada ou não, de bens públicos ou semi-públicos, com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo obrigado. Não constituem taxas as importâncias cobradas, pela C.M. de Lisboa, nos termos dos arts. 37 ROVP (Edital 156/63) e 8 n. 4 al. a) e b) da Tabela de Taxas, relativas a actividades de fiscalização por esta levada a cabo relativamente à abertura de valas no subsolo do domínio público, para colocação ou reparação de infra-estruturas de telecomunicações e alteração da resistência dos respectivos pavimentos, por inexistente aquela utilização.