012194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012194
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Poder discricionario, Fim legal, Desvio de poder, Falsificação, Bilhete de identidade
Recorrente: Abdula , Omar
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1978/08/09.
Nr Convencional: JSTA00010539
Nr Documento: SA119791122012194
Data de Entrada: 31/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20f42879801d805a802568fc0036d101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012194.7E
Sumário
O desvio de poder e o vicio que afecta o acto administrativo praticado no exercicio de poderes discricionarios, quando estes hajam sido usados pelo orgão competente com fim diverso daquele para que a lei os conferiu ou por motivos determinantes que não condigam com o fim visado pela lei que conferiu tais poderes. E o caso de, no uso dos poderes concedidos pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, o Ministro da Administração Interna e o Ministro da Justiça indeferirem um pedido de concessão de nacionalidade portuguesa, com o fundamento de o requerente ter falsificado o bilhete de identidade com que instruiu o pedido de ingresso no quadro geral de adidos.