021578 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar da petição só deverá ter lugar em casos extremos, em que, por razões formais ou substanciais, seja manifesto, seja evidente o insucesso da pretensão formulada, a inviabilidade da providência específica de tutela jurisdicional solicitada pelo autor. II - Não sendo esse o caso vertente, impõe-se o prosseguimento da acção em causa, salvo se outro obstáculo houver, a fim de ser apreciada no seu mérito.