025675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025675
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Questão nova, Iva
Recorrente: Lopes e Couto Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056371
Nr Documento: SA220010620025675
Data de Entrada: 22/11/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c68779fdf121c8b180256b88005095ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025675.91
Sumário
O lapso, facilmente verificável e corrigível, na indicação de uma norma legal, não inquina de nulidade a decisão judicial. O S.T.A., nos processos inicialmente, julgados na 1ª Instância não conhece da matéria de facto, salvo o disposto no art° 722° n° 2 do C. P. Civil, sendo-lhe ainda vedado conhecer das questões não tratadas na decisão recorrida, com excepção das do conhecimento oficioso. Nos termos do art° 19° n° 3 do CIVA não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada. A actividade de locação de imóveis, exercida a par de outra, impede a dedução, em princípio, do IVA contido nas aquisições de bens e serviços relativas à construção daqueles, sujeitando o sujeito passivo à disciplina dos art° 23° e 24° do CIVA.