026245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 026245
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Freitas , Manuel e Outros
Recorridos: Grm e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: RGRM N1662/87.
Nr Convencional: JSTA00028357
Nr Documento: SA119880816026245
Data de Entrada: 14/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/975f75d489ef721a802568fc0037d604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026245.CA
Sumário
So eventos concretizados ou a sua previsibilidade poderão basear o juizo de irreparabilidade ou dificuldade de reparação de prejuizos a que se refere a alinea a) do n.1 do art. 76 da L.P.T.A., causados pela execução do acto administrativo que venha ulteriormente a ser contenciosamente anulado. Fora do ambito do aludido requisito estão interesses não defensaveis no recurso de que o incidente e meio acessorio. Sendo o acto de que se pretende a suspensão de eficacia o da declaração de utilidade publica de expropriação, não e invocavel a insolvabilidade dos responsaveis pelo pagamento da indemnização face as amplas garantias concedidas aos expropriados pelo Codigo das Expropriações, cujo cume e a sua prestação pelo proprio Estado.