9551009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9551009
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Matéria de facto, Resposta, Despacho, Fundamentação, Nulidade processual, Nulidade de despacho, Recurso de agravo, Objecto, Causa de pedir, Alteração, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015283
Nr Documento: RP199512049551009
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/690f05e7e3bd6b238025686b0066bd4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551009.3F
Sumário
A fixação da matéria de facto e a sua fundamentação pode traduzir-se, no processo cautelar de arrolamento, em dar-se por reproduzida a matéria de facto alegada pelo requerente e na remissão para a prova testemunhal produzida e documentos juntos. A nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil apenas se verifica com a falta absoluta de motivação, não bastando a sua insuficiência. Não pode o recurso contra o despacho que decretou o arrolamento ter por objecto outro despacho proferido em acta em que foi admitida a ampliação da causa de pedir do arrolamento. Eventual nulidade consequente da falta de audição do requerido no arrolamento está sujeita ao regime de arguição previsto nos artigos 205 n.1 e 153 do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser objecto do agravo contra o despacho que decretar a diligência. A natureza urgente da providência cautelar não se compadece com a suspensão da instância para se aguardar a decisão em processo criminal de que eventualmente pode resultar a perda da legitimidade da requerente.