039737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039737
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Uso de arma proibida, Concurso de infracções, Medida da pena, Ponto medio
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009797
Nr Documento: SJ198811300397373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56d9f710beac9fa1802568fc0039d73bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039737.34
Sumário
O uso de espingarda de canos cerrados constitue o crime da alinea d) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 207-A/75 de 17 de Abril, disposição que o Decreto-Lei n. 400/83 de 23 de Setembro não revogou. Este crime acumular-se-a com o do artigo 132 n. 1 e n. 2 do Codigo Penal, se se verificarem no homicidio as circunstancias das alineas c) e g). Se os factos constarem da acusação, não obstara ao dito concurso real ter-se, na mencionada peça, falado apenas no crime do artigo 132 com as agravantes das alineas c), f) e g) do seu n. 2. Não tem fundamento legal o criterio da determinação da pena, a partir da media entre os limites maximo e minimo.