I – A agravação prevista no n.º 3 do artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições, encontrando fundamento num maior grau de ilicitude, tem sempre lugar se o crime for cometido com arma, só...

I - Não é o simples uso de uma arma que torna automaticamente mais censurável a conduta do agente para efeitos de qualificar o homicídio. Para que tal meio possa ter-se como particularmente perigoso...

1 - Tendo o recorrente sido surpreendido na posse de 139 embalagens de heroína, com o peso líquido de 40,827 grs. e 237 embalagens de cocaína, com o peso líquido de 76,945 grs., que destinava à...

A expressão arma branca abrange todo um conjunto de instrumentos cortantes ou perfurantes, normalmente de aço, a maioria deles utilizados habitualmente nos usos ordinários da vida, mas podendo sê-lo...

I - A detenção de um taco de "baseball" não pode ser considerado instrumento sem aplicação definida para efeitos de penalização criminal. II - A detenção de uma caçadeira de canos serrados por um...

Armas proibidas são não apenas as que constam de um dado elenco definidor, mas também aquelas em relação às quais o legislador determina que a respectiva posse e uso sejam sancionados com penas...

É de concurso real, a relação existente entre o crime de homicídio simples e o de detenção e uso da arma proibida utilizada na consumação do primeiro.

I - Comete o crime de homicídio qualificado (tentativa) revelando especial censurabilidade por ter agido com frieza de ânimo e por motivo fútil o arguido que, após breve conversa com o ofendido e sem...

I - Do cotejo do artigo 144, n. 2 do CP de 1982 e do artigo 146 do CP de 1995 vê-se que no primeiro o legislador agravou a pena do autor do crime de ofensas corporais em função de risco que...

É arma proibida uma navalha de 11,5 cms. de cabo e 7,5 cms. de lâmina, mesmo que a mola de que é dotada haja deixado de prender a respectiva lâmina, por avaria daquela, visto que pode ser usada como...