047229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 047229
Acórdão
Descritores: Declaração de utilidade pública, Expropriação por utilidade pública, Audiência do interessado, Competência, Delegação de poderes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057896
Nr Documento: SA120020626047229
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fa22dc252590ac280256bed002cc7c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047229.49
Sumário
A "resolução de expropriar", prevista no artº 10° do CE/99, não configura um verdadeiro acto administrativo, sendo antes, um acto preliminar, que expressa a mera intenção de a entidade interessada em aplicar um bem ou um direito na satisfação de um fim de utilidade pública compreendido nas suas atribuições dar início ao procedimento expropriativo, através do requerimento da declaração de utilidade pública. Daí que antes de tal resolução, não haja lugar ao cumprimento do artº 100° do CPA, estando, porém, prevista a notificação dos interessados, nos termos do n° 5 do citado artº 10° do CE/99, que corresponde, no essencial, à notificação prevista no artº 55° do CPA. Quando no artº 14° do CE/99 se alude a ministro [competente para a decisão final], não se pretende tomar qualquer posição relativamente à questão da divisão de competências entre ministro e secretário se estado, mas sim definir que é competente para a prática do acto em causa o órgão superior do "departamento competente para a apreciação final do processo", conforme o próprio texto do citado artº 14° logo sugere. Assim, tendo o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território delegado no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, competência para despachar os assuntos relativos a Código das Expropriações, deve concluir-se que o acto expropriativo praticado pelo referido Secretário de Estado não padece de vício de incompetência.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., B..., C... e D..., todos devidamente identificados nos autos, recorrem contenciosamente do despacho n° 23.992/2000, de 31.10.2000, do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, que declarou a utilidade pública da parcela 2 para a construção do túnel de interligação do Sistema Odelouca - Funcho. Em alegações, os recorrentes formularam as seguintes conclusões: 1ª A resolução de expropriar é um acto administrativo e, no âmbito do procedimento expropriativo, um sub-procedimento expropriativo, nos termos em que estas figuras são recortadas, respectivamente, nos arts. 120° e 1º, n° 1, do CPA, pelo que a aplicação deste CPA a este acto e sub-procedimento não pode suscitar especiais dúvidas (artº 2°, nºs. 5, 6 e 7, do CPA). 2ª No âmbito do procedimento administrativo da resolução de expropriar que antecedeu o acto impugnado, os recorrentes não foram notificados para os efeitos dos arts. 100° e ss. do CPA relativamente ao acto resolução de expropriar, pelo que, além desse regime, resultam ainda violados os arts. 8° do CPA e artº 267°, n° 5 da Constituição, sendo certo que não pode relevar a invocada natureza urgente da expropriação (este projecto já se encontra previsto desde data anterior a 1995 - cfr. n° 17 das Alegações do Recorrido e fl. 44 dos autos) que, por outro lado, só foi declarada com a prática do acto recorrido, isto é, depois da resolução de expropriar. 3ª Os Recorrentes não foram notificados do início deste procedimento expropriativo que se iniciou, naturalmente, antes de ser adoptada a resolução de expropriar (cfr. art. 10º, n° 4, do Código das Expropriações de 1999), violando-se assim o disposto no art. 55° do CPA no sentido de que o início oficioso do procedimento administrativo seja comunicado aos interessados para os fins aí descritos. 4ª Por outro lado, o INAG deveria ter cumprido a exigência estabelecida no art. 95° do CPA relativamente à avaliação a que se refere o art. 10º, n° 4, do Código das Expropriações, da qual se destaca a notificação aos interessados da data, hora e local em que terá início a diligência, bem como a identificação do perito designado para o efeito. Porém, o INAG não notificou os Recorrentes nos termos do referido art. 95° do CPA, pelo que estes não tiveram oportunidade de participar na avaliação das parcelas expropriadas. 5ª Como consequência da não notificação dos Recorrentes para a avaliação a que se refere o art. 10º, nº 4, do Código das Expropriações, resultaram ainda violados os arts. 96° e 97º do CPA, nos termos dos quais os interessados têm direito à indicação de um perito para acompanhar essa avaliação e de aí apresentarem quesitos a que o perito indicado pelo INAG deveria ter respondido, pelo que, além desses preceitos, foram ainda violados os princípios constitucionais da participação dos particulares no procedimento administrativo, da colaboração da Administração com os administrados e da justa indemnização, previstos nos arts. 62º, n° 2, e 267º , n° 5, da Constituição, e arts. 7° e 8° do CPA, o que implica a nulidade do acto impugnado (art. 133°, n° 2, d), do CPA) ou, pelo menos, a sua anulação. 6ª A parcela expropriada encontra-se qualificada no Plano Director Municipal de Silves como Espaço Natural/Florestal de Manutenção e Protecção (Doc. 2 junto à petição de recurso), sendo certo que o referido PDM não prevê para este local a construção de qualquer infra-estrutura similar à que ai se pretende executar. Os actos administrativos que violem o disposto em planos directores municipais são nulos, nos termos do art. 52º, n° 2, b), do Decreto-Lei n° 445/91. 7ª A competência para a prática de um acto com o sentido, conteúdo e efeitos do acto recorrido (declarar a utilidade pública expropriativa com carácter de urgência e autorização de posse administrativa) não é delegável. Assim, a entidade recorrida não tem competência para a prática do acto recorrido, pois, para além dessa competência não lhe ser atribuída originariamente por lei, não existe qualquer lei de habilitação que permita a delegação de poderes invocada (cfr. art. 35º, n° 1, do CPA e art.14° do Código das Expropriações). 8ª Deste modo, a delegação de poderes invocada pela entidade recorrida é ilegal (mais precisamente nula por falta de um elemento essencial - lei de habilitação -, nos termos do art. 133°, n° 1, do CPA), pelo que o acto impugnado praticado ao abrigo dessa delegação padece do vício de incompetência. Contra alegaram a entidade recorrida e o contra interessado INAG - Instituto da Água, pugnando no sentido do improvimento do recurso. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Considera-se provada a seguinte matéria de facto: O Instituto da Água (INAG), requereu, nos termos do artº 10° do CE/99 ao Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, a declaração de utilidade pública urgente dos terrenos necessários à construção do túnel de interligação do Sistema Odelouca- Funcho; Entre esses terrenos encontrava-se um prédio sito na freguesia e concelho de Silves, descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o n° 30584/G/13775 e inscrito na respectiva matriz sob o artº 1º, secção F, propriedade dos recorrentes; Nos termos do artº 10°, n° 5 do CE/99, foram os recorrentes notificados do pedido referido em a ), conforme ofício constante de fls. 16-17 dos autos, de 22.08.00, que aqui se dá por integralmente reproduzido; Sobre o pedido referido em a ), foi emitido o parecer, constante de fls. 42 a 46 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzido; Sobre esse parecer, a entidade recorrida emitiu, em 31/10/00, o despacho de “Concordo” e publicado no DR, II Série, de 23/11/00, o despacho n° 23 992/2000, da mesma data de 31/10/00, da entidade recorrida, com o seguinte teor: “Ao abrigo do disposto nos artigos 1º, 12º, 13º, n° 1, e 15° do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n° 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências que me foram delegadas através do despacho n° 25 784/99 2ª série), publicado no Diário da República de 18 de Fevereiro de 2000, e com os fundamentos constantes da informação n° 131/DSJ/2000, de 23 de Outubro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas identificadas no quadro e planta anexos, por necessárias para o acesso à obra de construção do túnel de interligação do Sistema Odelouca - Funcho, a desenvolver nos municípios de Monchique e de Silves, a favor do Instituto da Água. Os encargos com expropriação são da responsabilidade do Instituto da Água, sendo suportados pela dotação orçamental do PIDDAC, do capítulo 50, divisão 05, subdivisão 04, «Aproveitamento Hidráulico de Odelouca-Funcho», C.E. 07.01.01”. f) Os recorrentes foram notificados deste despacho e respectiva publicação, por ofício de 7.12.00, constante de fls. 13 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido. O Direito Os recorrentes imputam vários vícios procedimentais baseados no pressuposto de que a resolução de expropriar a que alude o artº 10° do CE/99, aprovado pela Lei n° 167/99, de 18/9, constitui um verdadeiro acto administrativo, nos termos do artº 120° do CPA. Nesta perspectiva, teriam sido violados os arts. 55°, 95°, 97° e 100° do CPA e ainda os princípios constitucionais consagrados nos arts. 62°, n° 2 e 267°, n° 5 da CRP, vícios esses que se repercutiriam no acto contenciosamente impugnado. Alegam os recorrentes que se mostra violado o disposto no artº 55° do CPA, na medida em que não lhes foi notificado o início oficioso do procedimento administrativo em causa. Não assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o procedimento expropriativo está sujeito ao regime especial do Código das Expropriações, sendo o Código de Procedimento Administrativo de aplicação subsidiária. E tal procedimento só se inicia com a resolução de expropriar, tal como se mostra definida no artº 10°, cujo n° 1 dispõe o seguinte: “1 - A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente: A causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante; Os bens a expropriar, os proprietários e demais interessados conhecidos; A previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação; O previsto em instrumento de gestão territorial para os imóveis a expropriar e para a zona da sua localização”. Determina, por seu turno o n° 5 do mesmo artigo que: “A resolução a que se refere o n° 1 anterior é notificada ao expropriado e aos demais interessados cuja morada seja conhecida, mediante carta ou ofício registado com aviso de recepção”. Assim, a primeira notificação dos titulares dos bens ou direitos a expropriar prevista na lei é a que é imposta pelo artº 10º, n° 5. E bem se compreende que assim seja, na medida em que antes da mencionada resolução não há ainda uma definição precisa dos bens a expropriar, não estando, por isso, muitas vezes identificados os respectivos titulares. É a fase dos estudos dos terrenos, das várias alternativas, em que ainda não há opções definitivas sobre os bens ou direitos a expropriar. Daí que não sejam aplicáveis a tal situação as normas do Código de Procedimento Administrativo, designadamente o seu artº 55°. Como salienta Alves Correia, citado pelo recorrido INAG, A Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre Expropriações por Utilidade Pública e o Código das Expropriações de 1999, pág. 94 e sgs. “o enquadramento da resolução de requerer a declaração de utilidade pública no pré-procedimento de expropriação encontra a sua razão de ser no facto de aquela se situar antes do procedimento expropriativo (que se inicia com o requerimento da declaração de utilidade pública) e de não assumira natureza de um acto administrativo (o acto administrativo expropriativo é a declaração de utilidade pública), sendo antes, tão-só, um acto preliminar, que expressa a mera intenção de a entidade interessada em aplicar um bem ou um direito na satisfação de um fim de utilidade pública compreendido nas suas atribuições dar início ao procedimento de expropriação, através do requerimento da declaração de utilidade pública - intenção essa que pode não vir a concretizar-se se o bem ou direito vier a ser adquirido por via de direito privado, nos termos do artº 11 ° do Código das Expropriações de 1999. “A referida ‘resolução’ não configura um verdadeiro acto administrativo, essencialmente, por três razões: primeiro, porque ela não modifica ou extingue a posição jurídica do particular, mantendo este a plenitude do direito de propriedade - apesar de o bem sofrer, por via de regra, uma desvalorização no mercado, em face da perspectiva de vir a ser objecto de expropriação. Segundo porque a apontada resolução nem sempre é praticada por um órgão da Administração, podendo ter origem num órgão de uma pessoa colectiva de direito privado, designadamente uma empresa privada, sempre que esta tenha legitimidade para requerer a declaração de utilidade pública e possa ser beneficiária da expropriação (cfr. os arts. 12º, n° 4 e 14º, n° 5). Terceiro, porque a mencionada ‘resolução’ pode não vir a desembocar em qualquer expropriação, precisamente quando, sendo obrigatória a tentativa de aquisição por vias de direito privado, esta vier a ter êxito”. Ou seja, a resolução de expropriar por parte do beneficiário da expropriação não configura acto administrativo, nos termos do artº 120° do CPA, mas mais uma mera proposta de expropriação que pode não se vir a concretizar. Antes de tal resolução não há, pois, um procedimento administrativo dirigido a quem quer que seja, com interessados nominalmente identificáveis, não havendo, por isso, lugar ao cumprimento do artº 55° do CPA nem do artº 100° do CPA cujo cumprimento seria, de resto, dispensado no presente caso, dada a natureza urgente da expropriação (artº 103°, n° 1, al. a} do CPA). Pelas mesmas razões também não se mostram violados os arts. 7° e 8° do CPA e 267°, n° 5 da CRP. Conforme resulta da matéria de facto (al. c)), os recorrentes foram devidamente notificados, através de carta registada com AR, “na qualidade de proprietários de uma das parcelas a afectar pelo acesso à obra”, de que o INAG iria requerer ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, a declaração de utilidade pública das expropriações, com carácter de urgência, dos terrenos necessários à execução da obra em causa, e que é descrita no referido oficio. Mostra-se, assim, cumprido o preceituado no artº 10º, n° 5 do CE/99, ou seja, a primeira notificação legalmente prevista em sede de procedimento administrativo e que no essencial corresponde à prevista no citado artº 55° do CPA, assegurando-se, deste modo, a participação do interessado no procedimento que lhe diz respeito. Tratando-se de um procedimento especial e com carácter de urgente, o CE não prevê a intervenção de perito indicado pelo interessado nos termos dos arts. 95° a 97° do CPA. Não se vislumbra, porém, que, por esse facto, seja afectado o princípio da justa indemnização (artº 62°, n° 2 da CRP). Tal princípio mostra-se concretizado nas normas dos arts. 23° e sgs. do CE, referindo o n° 1 daquele primeiro normativo que “a justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal....”. De resto, os recorrentes não concretizam em que medida é que teria sido afectado o seu direito a uma justa indemnização, limitando-se a invocar que lhes não foi facultada a possibilidade de nomear um perito. Deste modo, podemos concluir que não foram violados os citados dispositivos do CPA e da Constituição. Improcedem, assim, as conclusões 1ª a 5ª da alegação dos recorrentes. Alegam também os recorrentes que o acto recorrido é nulo, nos termos do artº 52°, n° 2, b) do DL n° 445/91, de 20/11, por violação do PDM de Silves, na medida em que o mesmo não prevê para o local a construção de qualquer infraestrutura similar à que aí se pretende executar. Também quanto a este ponto não assiste razão aos recorrentes. Por um lado, a expropriação dos prédios dos recorrentes visa o alargamento e beneficiação do caminho que servirá de acesso às obras de aproveitamento hidráulico e não a instalação destas e não se vê nem aqueles referem que o PDM de Silves proíba a realização de tais obras. Por outro lado, também não resulta do referido PDM, nem os recorrentes o indicam com precisão, qualquer obstáculo à realização das obras hidráulicas em causa. O que se proíbe é a realização de construções que afectem as estruturas básicas, relativas ao saneamento básico bem como à captação de água subterrânea (arts. 40° a 42° do PDM de Silves, aprovado por resolução do Conselho de Ministros, n° 161/95, publicado no DR, II Série, de 4/12/95). Ora, a obra em causa, que “integra o Aproveitamento Hidráulico Odelouca - Funcho, visa precisamente assegurar o fornecimento de água com qualidade para o abastecimento público, e com elevada taxa de garantia, ao Barlavento Algarvio”. Alegam ainda os recorrentes que o acto impugnado padece de vício de incompetência, já que foi praticado ao abrigo de delegação de poderes, sendo que a competência para a prática do acto em causa não é delegável, face ao disposto no artº 14° do CE. Também quanto a este ponto carecem de razão os recorrentes. Efectivamente, de acordo com o disposto nos arts. 35°, n° 1 do CPA e 4° e 5° do DL n° 296-A/95, de 17/11 (Lei Orgânica do Governo), o Ministro competente delegou no Secretário de Estado a competência para a prática do acto impugnado, conforme consta do seu teor expresso onde é mencionada a delegação e a publicação do respectivo despacho, nos termos dos arts. 38° e 37°, n° 2, 1ª parte do CPA, não sendo necessário que do Código de Expropriações devesse constar alguma norma habilitante. Quando no artº 14°, n° 1 se alude a ministro (órgão competente para a decisão final), não se pretende tomar qualquer posição quanto à questão da divisão de competências entre o ministro e o secretário de estado, antes sim definir que é competente para a prática do acto em causa o órgão superior do “departamento competente para a apreciação final do processo”, como o próprio texto do citado artº 14° logo inculca, pelo que tendo o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território delegado no Secretário de Estado do Ordenamento do Território, competência para despachar os assuntos relativos a Código de Expropriações, deve concluir-se que o acto recorrido que declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação em causa não enferma do alegado vício de incompetência- cfr. acs. do STA, de 28/11/00, rec. 44600 e de 14/11/01, rec. 45530. Assim, tendo o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, por força do seu despacho n° 25 784/99 (DR, II Série, de 30/12/99), rectificado pelo despacho n° 554/00 (DR, II Série, de 18/2/00) delegado no SEAOTCN a sua competência na matéria em causa, deve concluir-se que o acto recorrido não se mostra inquinado do vício de incompetência que lhe é assacado pelos recorrentes. Improcedem, assim, as conclusões 7ª e 8ª da alegação dos recorrentes. Por todo o exposto, improcedendo todas as conclusões da alegação dos recorrentes, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 400 € e a procuradoria em 200 €. Lisboa, 26 de Junho de 2002 Abel Atanásio – Relator – Angelina Domingues – Madeira dos Santos