088374 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos visam reapreciar questões decididas; as que sejam novas só devem ser conhecidas, quando oficiosas. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não é do conhecimento oficioso do tribunal de recurso. III - Em matéria não penal, o duplo grau de jurisdição não tem consagração constitucional, ao menos, na medida em que não estejam em causa direitos fundamentais. IV - Não é nula a sentença que aplique preceito revogado, principalmente tendo a revogação sido tácita. Haverá, sim, um erro de julgamento.