9450140 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de trabalho celebrado entre o treinador e a entidade patronal utilizadora dos seus serviços desportivos não tem de ser registado na respectiva Federação. II - Para cumprimento dos preceitos fiscais em processo declarativo indemnizatório qualquer que seja a importância pedida, basta que o agente desportivo junte aos autos a declaração do Imposto sobre o Rendimento Singular relativa ao ano anterior. III - O Decreto-Lei 442/88, de 30 de Novembro não revogou o Decreto-Lei 413/87, de 31 de Dezembro.