9630369 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal da sede de uma companhia de seguros é o competente para conhecer de uma acção proposta por aquela, contra o seu segurado com vista a obter a condenação deste a pagar-lhe determinada quantia que despendeu em virtude de danos por aquele causados a terceiro em acidente de viação, quando conduzia o veículo sob a influência do álcool, por se estar em presença de obrigação pecuniária.