001393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 001393
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Responsabilidade, Pessoa colectiva, Representação, Notificação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031080
Nr Documento: RL20010314001393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/023ba802cc53532680256a620051df8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:001393.1B
Sumário
É de rejeitar liminarmente, por falta de legitimidade do recorrente, o recurso interposto de uma sentença condenatória de uma sociedade, (acusada de crime de especificação), por quem, à data dos factos, já não representava a arguida, por ter cedido a sua cota a outrem, perfilando-se duas soluções para a situação: ou a sociedade arguida vem suscitada no processo a nulidade absoluta da sentença por falta da sua notificação (por ter sido notificada na pessoa de um estranho); ou no momento da execução da sentença (multas, custas ou publicação da sentença), o recorrente, chamado a satisfazer as importâncias em dívida, suscita o incidente de não ser, pessoalmente, a responder pelas dívidas da sociedade arguida, nem essa responsabilidade resultar de factos provados na sentença.