028805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 028805
Acórdão
Descritores: Ctt, Processo disciplinar, Pena de despedimento de serviço, Recurso tutelar, Recurso hierarquico, Acto de indeferimento, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Carronda , Ernesto
Recorridos: Sea do Minoptcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MINOPTCOM DE 1990/08/06.
Nr Convencional: JSTA00028623
Nr Documento: SA119901108028805
Data de Entrada: 11/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e78de9f8db40ea7802568fc0037a94cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028805.3F
Sumário
Punido o recorrente com a pena de despedimento por lesar, em negocio juridico, interesses patrimoniais que lhe cumpria, pelas suas funções, administrar e defender, com intenção de obter para si participação economica ilicita, o seu regresso ao serviço, com a suspensão de eficacia do acto que lhe indeferiu o recurso hierarquico tutelar interposto do despacho punitivo, acarretaria grave lesão do interesse publico, dada a grande perturbação que causaria ao regular funcionamento da actividade da empresa e ao relacionamento interno do pessoal. Não se verificando o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, tal obsta ao decretamento da suspensão, sendo desnecessario apurar da verificação dos outros requisitos enunciados naquele preceito, ja que a sua existencia teria de ser cumulativa.*