074757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074757
Acórdão
Descritores: Arbitragem, Clausula compromissoria, Compromisso arbitral, Tribunal arbitral, Petição deficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000381
Nr Documento: SJ198703120747572
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45ea7fc712e0e8cd802568fc0039303fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074757.2F
Sumário
A clausula compromissoria difere do compromisso arbitral na medida em que, naquela, a questão e apenas tida como possivel, comprometendo-se as partes a celebrar, de futuro, compromisso arbitral com vista a sua resolução; enquanto que neste, i. e. no compromisso arbitral, a questão ja existe, atribuindo as partes a sua resolução a determinados arbitros (artigos 1508 e 1511 do Codigo de Processo Civil). Alegando a autora que a re não cumpriu a obrigação de lavrar o compromisso arbitral apesar de notificada para tanto, a mesma autora devia, de acordo com o n. 2 do artigo 1513 do Codigo de Processo Civil, requerer a designação de dia para a nomeação de arbitros, e não, como fez, requerer a fixação de prazo para a celebração do compromisso arbitral. O convite ao autor a apresentar nova petição apenas pode ser feito no caso de não se estar perante petição em relação a que não exista qualquer dos fundamentos de indeferimento liminar enunciados no n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil.