020744 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 446 do C.P. Civil, o princípio primordial, em matéria de custas, é o da causalidade, aferida pelo vencimento na lide - cfr. art. 449 n. 1 do mesmo diploma. II - Por outro lado, "não será condenado em custas o recorrido que não vier ao processo fazer a defesa dos seus direitos" - art. 3 da Tabela das Custas. III - Assim, suscitada pelo MP e decretada pelo tribunal, a incompetência deste, em razão da hierarquia, não há lugar a custas, por a recorrente Fazenda Pública delas estar isenta e o recorrido, notificado para o efeito, nada vir aos autos dizer sobre o ponto.