SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I – O proprietário da coisa, designadamente imóvel, que a tenha em seu poder, tem o dever de vigiar o seu estado de conservação e, por força do disposto no art....

I - Estando em causa perda de chance processual, discute-se se, perante a matéria de facto provada, é possível formular um juízo de prognose no sentido de que existia uma probabilidade séria e...

Sumário: 1. Cabe a quem invoca a descaracterização do acidente de trabalho o ónus da prova de todos os seus factos integrantes. 2. Prova-se a existência de um comportamento culposo do sinistrado,...

1 - A relação entre o intermediário financeiro e o cliente é obrigacional pois o cliente (credor), tem o direito de exigir ao intermediário financeiro (devedor), a realização de uma prestação...

I - Para que se possa falar na existência de servidão predial é essencial que os prédios serviente e dominante pertençam a donos diferentes, já que é antijurídico que, relativamente ao mesmo prédio...

I – O condutor que, antes de efetuar manobra de mudança de direção à esquerda, passa a circular na hemi-faixa de rodagem destinada ao trânsito que circule em sentido contrário ao seu, colocou-se em...

I – Existe um erro notório na apreciação da prova [artigo 410º, nº 2, al. c), do Código de Processo Penal], quando numa sentença se considera provado que num acidente de viação em que um veículo...

I- O disposto no art.º 249º do CCivil aplica-se, por força do art.º 295º do mesmo Código, a todos os atos jurídicos, quer sejam extrajudiciais, quer sejam atos judiciais, sendo, portanto, aplicável a...

1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a) do n.º 2 do art. 186º do CIRE quando, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de...

Não se verifica vício de nulidade por omissão de pronúncia ou ambiguidade de sentença. Não se provando que o autor sofreu sequelas e que ficou afectado de incapacidade permanente para o trabalho,...