029667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 029667
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Classificação de serviço, Avaliação curricular, Deliberação do júri, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046382
Nr Documento: SA119961105029667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36a93be237be3e12802568fc003975c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029667.19
Sumário
Nos concursos de acesso em que o método de selecção seja a avaliação curricular é obrigatória a ponderação da classificação de serviço - art. 27, n. 3 do DL 498/88 de 30.12. Porém, a falta de atribuição de valoração a este factor, quer em abstracto, quer em concreto, relativamente a todos os candidatos, não releva, se não está em dúvida a correcção do pressuposto de facto, do qual partiu o júri, de que todos os candidatos tinham igual classificação de muito bom. O peso de cada um dos factores compreendidos em cada método de selecção, bem como o peso relativo de cada um dos métodos referidos no artigo 27 do DL n. 498/88, na classificação final, não tem que ser igual, nem que resultar da média aritmética simples, podendo ser diferenciado, por fórmulas a estabelecer previamente pelo júri, de que resultem ponderações mais ou menos intensas de alguns dos factores, desde que assim se não retire a algum dos métodos o respectivo efeito prático. É necessária à fundamentação do acto de classificação, a indicação pelo júri, ainda que muito sucintamente, dos factos considerados em relação a cada candidato para atribuir valorações parciais em cada factor ou item, porque só assim fica revelado o iter cognoscitivo e valorativo seguido.