004328 - Supremo Tribunal Administrativo

A legalidade dos actos administrativos tem de ser apreciada em face das disposições legais vigentes ao tempo em que são proferidos. Antes de feita por decreto a especificação das indústrias ordenada no artigo 3 do Decreto n. 38783, podem exercer-se, em regime de trabalho caseiro e familiar, autónomo, as indústrias em que esse regime era permitido à data da publicação daquele decreto. As decisões tomadas em matéria estranha ao licenciamento da oficina são ilegais.