044879 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 044879
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Excesso de legítima defesa, Indemnização, Animus deffendendi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020899
Nr Documento: SJ199310070448793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cef6808742cb329802568fc003a94d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044879.49
Sumário
É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a jurisprudência tanto a que está em execução como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe àquela. Se a agressão cessou e se não se verifica o perigo de continuar, já não se pode falar em defesa. Vindo provado que, após a vítima ter ficado a cambalear por efeito do primeiro tiro e tentando avançar para a arguida ainda de serrote na mão, a arguida "sabia que com o impacto dos chumbos e as lesões provocadas pelos mesmos, aquele não tinha já a condição física para a agredir com o serrote" e, não obstante, voltou a carregar a arma e a disparar, estando o falecido a cerca de 8 metros, apontando-lhe à cabeça, falta o requisito de actualidade, quer no aspecto objectivo (não havia condições para a agressão prosseguir), quer no subjectivo (a arguida estava ciente de que tal agressão cessara), não podendo sequer falar-se em legítima defesa putativa. Sempre seria necessário o "animus deffendendi", à configuração da legítima defesa. Não se verifica assim, também, o excesso de legítima defesa que só tem lugar quando se caracterizam os pressupostos da defesa e houve excesso nos meios empregados que se não justificam para a defesa. É manifesta a enorme desproporção entre a ameaça feita por um indivíduo já baleado - fisicamente diminuído por isso - e afastado 8 metros e o seu homicídio. Os limites da condenação mencionados no artigo 661 do Código de Processo Civil têm que ser entendidos em relação ao pedido global e não quanto às parcelas que o compõem.