042926 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No artigo 127 do Código de Processo Penal consigna-se o princípio de que a prova deve ser apreciada pelos julgadores, segundo as regras da experiência e a sua livre convicção. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado sindicar a matéria de facto, designadamente, deferir ou indeferir a renovação da prova.