086728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086728
Acórdão
Descritores: Venda, Penhor, Pressupostos, Dívida, Prestações devidas, Efeitos, Ónus da prova, Falta de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028050
Nr Documento: SJ199506290867282
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d26c26a2f4b61634802568fc003adaa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086728.98
Sumário
A acção especial de venda de penhor pressupõe o vencimento da dívida. A norma do artigo 781 do CCIV de 1966 não é imperativa, podendo ser afastada por vontade das partes. Acordado entre o credor e o devedor que não paga uma das prestações da dívida, garantida por penhor, se consideram imediatamente vencidas e exigíveis as restantes prestações é lícito ao credor instaurar acção de venda de penhor, independentemente de interpelação para pagamento das restantes prestações. A concessão de eventual prorrogação do prazo para o pagamento constitui facto modificativo do direito do credor, cujo ónus da alegação e prova compete ao devedor.