021606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021606
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requisitos de admissão, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Martins , Francisco e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1997/06/25 - AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1992/01/29.
Nr Convencional: JSTA00053395
Nr Documento: SAP19980318021606
Data de Entrada: 22/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4ac9d14a572e68e802569e3004cdef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021606.4E
Sumário
Nos termos do art. 30 al. b) do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para o Pleno - por oposição de julgados da secção do Contencioso Tributário - que se trate "do mesmo fundamento de direito", que não tenha havido "alteração substancial da regulamentação jurídica" e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos, razão por que ela não foi referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto. Existe tal identidade se, no acórdão recorrido, se decidiu que o art. 13 do CPT, contendo matéria de natureza substantiva, não é de aplicação retroactiva, e, no acórdão fundamento se entendeu o contrário: a aplicação imediata, a todas as dívidas, anteriores ou posteriores.