0396/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a sua relevância social é de admitir a revista do Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF que suspendeu a eficácia do despacho que colocou um funcionário da situação de mobilidade especial.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 a A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 13-03-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinha interposto da decisão do TAF de Castelo Branco, de 18-12-07, que, deferindo o pedido formulado pelo aqui Recorrido, determinou a suspensão de eficácia do despacho, de 1-10-07, do Presidente da A… que colocou o dito Recorrido na situação de mobilidade especial. As conclusões da sua alegação atinentes com a admissão do presente recurso são do seguinte teor: As questões de direito que hão-de ser submetidas ao critério legal de admissão da revista: Determinar se é indispensável a publicação de Portaria a aprovar o quadro de pessoal abrangido pelo regime jurídico da função pública para efeitos do processo de selecção do pessoal a colocar em situação de mobilidade especial ou se pelo contrário basta nestas situações a simples existência de mapas de pessoal. Determinar se, mediante o disposto na alínea a) do artigo 116º e no nº 8 do artigo 117º da Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro de 2008, pode continuar a exigir-se a publicação de uma Portaria de aprovação de um quadro de pessoal. Estamos perante a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental. Saber se é indispensável a publicação de Portaria a aprovar o quadro de pessoal abrangido pelo regime jurídico da função pública para efeitos do processo de selecção do pessoal a colocar em situação de mobilidade especial ou se, pelo contrário, não basta apenas a simples existência de mapas de pessoal é um problema comunitário de grave relevo com uma grande capacidade de expansão, já que existe uma séria probabilidade dos efeitos jurídicos desta questão se projectarem para além da esfera jurídica do recorrente. A admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. O problema de saber se poderá continuar a exigir a publicação de Portarias a aprovar quadros de pessoal pode ocorrer em inúmeros casos de aplicação da Lei nº 53/2006 , de 7 de Dezembro, mesmo depois da publicação e entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro pois o Decreto-Lei nº 48/2007 não será o único diploma legal que prevê a publicação de Portarias a aprovar quadros de pessoal abrangidos pelo regime jurídico da função pública cujos lugares são extintos quando vagarem.” – cfr. fls. 1556-1557. 1.2 Por sua vez, o Recorrido considera não ser de admitir a revista, por se não verificarem os pressupostos legais que condicionam a sua admissão. E, isto, com base na argumentação que sintetiza nas conclusões da sua alegação pela seguinte forma: “1. O presente recurso vem interposto pela recorrente, invocando a disposição excepcional do art. 150º, nº 1, do CPTA. 2. Sucede, contudo, que, por mais elucubrações a que a Recorrente se dedique, é manifesto que, no caso, não se verifica nenhum dos requisitos de admissibilidade deste excepcional duplo grau recursório. 3. Torna-se mesmo grotesco defender que se trata de uma questão de enorme relevância social e de um transcendente problema comunitário determinar se a entidade demandada e autora do acto sindicado, bem como todos os dirigentes da administração central, estão obrigados a cumprir as suas próprias leis. 4. Acresce que a recorrente não demonstra em parte alguma que a situação concreta objecto destes autos se pode repetir num número indeterminado de casos futuros ou que o Decreto-Lei 48/2007 não será o único diploma legal que prevê a publicação de portarias a aprovar quadros de pessoal, designadamente, depois da recente publicação e ainda não totalmente em vigor Lei 12-A/2008 , de 27.02. 5. Por outro lado, é também evidente que a eminente questão de direito que a recorrente pretende submeter à apreciação desse Tribunal Superior não faz qualquer sentido e, por isso mesmo, não reveste a mínima complexidade para efeitos de uma melhor aplicação do direito. 6. Na verdade, para além de a Lei nº 12-A/2008 já em nada respeitar, por inaplicável, ao casos destes autos, também, não se vê que se possa chamar o Supremo Tribunal Administrativo, nesta acção, a fazer a interpretação ad futurum das normas transitórias – Aplicação dos novos regimes (art. 117º) – daquele diploma legal, entrado parcialmente em vigor no dia 1 de Março de 2008 (…)” – cfr. fls. 1577-1578. 1.3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos, assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPA). Vejamos, então. 2.2 O Acórdão recorrido coonestou e manteve a decisão do TAF de Castelo Branco, de 18-12-07, que suspendeu a eficácia do despacho, de 1-10-07, do Presidente da A…, que colocou o aqui Recorrido B… na situação de mobilidade especial no quadro do regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública. E, isto, no essencial, por se ter entendido que o dito despacho se apresentava como manifestamente ilegal, daí o se ter decretado a referida suspensão de eficácia, com apelo ao regime consignado na alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA. Sucede que o despacho objecto de suspensão de eficácia se insere no âmbito das medidas adoptadas pelo Governo em sede daquilo que assumiu como sendo a necessidade da racionalizar os meios humanos de que dispõe, sendo a situação de mobilidade especial um dos instrumentos ao serviço de tal desiderato. Ora, a aludida situação de mobilidade tem implicações de vária ordem, designadamente, as atinentes com uma possível diminuição de estatuto remuneratório por parte dos funcionários a ela sujeitos, bem como ao nível da sua reafectação a outros serviços, o que tudo reclama que o contencioso referente a tais actos, nele se incluindo o relacionado com as decisões proferidas em sede cautelar, possa, em princípio, chegar à apreciação do STA, por via do recurso de revista, atenta a relevância social de que se reveste a matéria atinente com os processos referentes aos actos que determinem tal situação de mobilidade especial, detectando-se aqui um impacto comunitário de grau significativo que justifica, por si só, a intervenção do STA no caso em análise. É, assim, de concluir que, no caso vertente, se verificam, os pressupostos de admissão do recurso de revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 13/03/08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 21 de Maio de 2008. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.