Justifica-se admitir as revistas do acórdão confirmativo da sentença que anulou quarenta e seis despachos relativos ao QREN 2007-20 13 - na acção em que a Área Metropolitana do Porto conflitua com o...

I - O relatório social e o que dele consta é relevante em sede de determinação da pena (art. 370.º, n.º 1, do CPP), constituindo um elemento para auxiliar o juiz na determinação da medida da pena,...

A discussão sobre a aplicação de pena expulsiva justifica a admissão do recurso de revista, considerando que à aplicação de penas expulsivas está ligado um particular impacto social. Sendo uma pena...

a) Este Colectivo não pode sindicar a bondade intrínseca (por ausência de erro de julgamento) da deliberação recorrida, papel da Conferência julgadora se a revista excepcional for admitida. b) Com a...

I - Da leitura do original do acórdão de fls…. constata-se que a execução da pena de 1 ano e 9 meses de prisão aplicada ao arguido foi suspensa na sua execução por igual período, «mediante sujeição a...

a) O requisito da alínea b) do n.° 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil — estar em causa interesse de particular relevância social — tem de ser alegado e motivado pelo recorrente que...

a) Para a admissão da revista excepcional releva a verificação de qualquer dos requisitos do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil reportados ao núcleo decisório essencial do Acórdão...

a) Estão em causa interesses de particular relevância social quando a apreciação da questão “sub judicio” se prende com valores sócio-culturais a porem em causa a eficácia do direito e, em dúvida, a...

Dada a sua relevância social é de admitir a revista do Acórdão do TCA, que revogou a decisão do TAF que suspendeu a eficácia do despacho que colocou um funcionário da situação de mobilidade especial.

Dada a sua relevância social é de admitir a revista em que as questões jurídicas a dirimir se relacionam com uma matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário e que passa pela...